Data de apresentação 29/04/2022 08:59:01
 N° Processo 301/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3238
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 40/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SILVA DOS SANTOS QUE " CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU PARA OS CASOS EM QUE O CÔNJUGE, DEPENDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTREM-SE ACOMETIDOS POR NEOPLASIA MALÍGNA (CÂNCER), ALZHEIMER, INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, AIDS, ESCLEROSE MÚLTIPLA OU ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E DOMICILIE COM POSSUIDOR DE UM ÚNICO IMÓVEL, DESTINADO A SUA MORADIA, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO