Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1128/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O PROJETO DE LEI Nº46/2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA/ES,FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO