Data de apresentação 19/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1038/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 3097
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES PELO CRITÉRIO DE SEGREGAÇÃO POR SEXO BIOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

 Autoria

Sargento Geik;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO