Data de apresentação 20/11/2020 00:00:00
 N° Processo 745/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2531
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CONFLITA COM NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 17 DE JANEIRO DE 2020".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO