Data de apresentação 05/12/2019 00:00:00
 N° Processo 947/2019
 N° Protocolo 274/2019
 ID 2275
 Ementa

Altera o Projeto de Lei nº 81/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar Transferências a Instituições Privadas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO