Data de apresentação 20/11/2019 00:00:00
 N° Processo 890/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2258
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DAS MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO