Data de apresentação 03/02/2016 00:00:00
 N° Processo 174/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Veta o Projeto de Lei nº 01/2016, que "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, incluindo Inativos, Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e dá outras providências".

  FICHA DE PROPOSIÇÃO