Data de apresentação 13/02/2015 00:00:00
 N° Processo 25832/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1130
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor público titular de cargo efetivo portador de deficiência e dá outras providências"

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO