Projeto de Lei Complementar 2/2015

 Data de apresentação 13/02/2015 00:00:00
 N° Processo 25832/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor público titular de cargo efetivo portador de deficiência e dá outras providências"

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO