Data de apresentação 06/02/2014 00:00:00
 N° Processo 24236/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

ESTABELECE NOVA DESTINAÇÃO PARA AS ÁGUAS DA CHUVA E SERVIDA NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO