Data de apresentação 05/02/2014 00:00:00
 N° Processo 24229/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Braz Monferdini;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO