Data de apresentação 10/06/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1004
 Ementa

“Criar Projeto de Lei isentando Associações e Assentamentos Rurais do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.”

 Autoria

Altair Ferreira da Fonseca; Antônio Bellinazzi de Andrade; Delizete Baptista Pinheiro; Leonardo Luiz Valbusa Bragatto; Raquel Ferreira Mageste Lessa;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO