Tipo: Projeto de Lei Ano: 2019 
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Projeto de Lei n° 103/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 957/2019 Protocolo N°: Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 102/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO BLEY - APEFAB.
Processo N°: 918/2019 Protocolo N°: 273 Data: 02/12/2019 14:49:27 Situação: Tramitando
Setor Atual: Gabinete do Presidente Fase Atual: Para Ciência
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 101/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - APAGEES.
Processo N°: 917/2019 Protocolo N°: 272 Data: 02/12/2019 14:45:01 Situação: Tramitando
Setor Atual: Gabinete do Presidente Fase Atual: Para Ciência
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 98/2019
DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DAS MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO.
Processo N°: 890/2019 Protocolo N°: Data: 20/11/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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