Data de apresentação 14/02/2020 08:18:41
 N° Processo 100/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a Equiparação ao Salário Mínimo, o Piso dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras Providências.

 Autoria

Braz Monferdini;