Data de apresentação 14/02/2020 07:14:29
 N° Processo 99/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a Equiparação ao Salário Mínimo, o Piso dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras Providências.

 Autoria

Braz Monferdini;