Data de apresentação 28/01/2020 12:05:02
 N° Processo 52/2020
 N° Protocolo 4/2020
 Ementa

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo Municipal, promover o registro de informações previdenciárias, de forma declaratória, de tempo de Contribuição anterior ao ato de sua admissão.