Data de apresentação 13/01/2020 15:58:53
 N° Processo 14/2020
 N° Protocolo 1/2020
 Ementa

Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, incluindo Inativos, Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e dá outras providências.