Data de apresentação 18/12/2018 17:40:53
 N° Processo 124/2018
 N° Protocolo 242/2018
 ID 1931
 Ementa

Altera a lei nº55-2018.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2018 - Projeto de Lei