Data de apresentação 26/07/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 Ementa

“ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO Art. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 26/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO