Data de apresentação 06/05/2016 00:00:00
 N° Processo 425/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

"DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM".

 Autoria

Renato Alves Ferreira;