Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 173/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1177
 Ementa

REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015, DE 1º DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO