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  DETALHES DA NORMA

Resolução 261/2016

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 254/2013, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2016

Temas

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Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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