DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 674/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2013
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo601 01/01/2011REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui