DETALHES DA NORMA

Decreto 661/2013 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2013
Ementa:

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui