DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 654/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui