DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 601/2011 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2011
Ementa:

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo674 01/01/2013REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º