DETALHES DA NORMA

Resolução 264/2019


Ementa: ESTABELECE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MANDATO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui