DETALHES DA NORMA

Resolução 255/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA O INCISO AO ARTIGO 80 DA RESOLUÇÃO Nº 240/2006,QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui