Tipo: Decreto Legislativo 
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Decreto Legislativo n° 941/2019
CONCEDE TITILO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 940/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 940/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 939/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 938/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 937/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 936/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 935/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 934/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 933/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 932/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 931/2019
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA.
Data: 29/04/2019 Situação: Em Vigor
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