Ano: 2019 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei n° 103/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 957/2019 Protocolo N°: Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 98/2019
DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DAS MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO.
Processo N°: 890/2019 Protocolo N°: Data: 20/11/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei n° 97/2019
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.
Processo N°: 889/2019 Protocolo N°: Data: 20/11/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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